MANDADO DE INJUNÇÃO FRENTE AO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo delinear direções para um possível êxito para a criação de uma lei através de um remédio constitucional, o mandado de injunção. Sabe-se que a empresa que deseja o seu reerguimento possui enormes dificuldades para a normalização de dívidas com o Fisco e que não é justo uma empresa buscar constantemente e incansavelmente a sua função social e não conseguir cumprir o plano judicial de quitar com todas as suas dívidas. Uma solução, portanto, seria a criação da lei para que possibilite a concessão do parcelamento fiscal para as empresas abrangidas pelo instituto da recuperação judicial.