TUTELA ESPECIFICA E A MULTA DO §5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Camila Fernanda Vanso POLIZELLO, Andressa Caroline Vanso POLIZELLO

Resumo


O artigo vem disseminar precisamente sobre a tutela especifica e a multa do § 5ºdo artigo 461 do CPC, abordando temas polemicas que envolvem esses dois temas, focando ao final sobre a prisão civil do inadimplemente da obrigação de fazer, não fazer e dar coisa, e sua liberdade.

Palavras-chave


Tutela Especifica. Multa – Astreintes. Incidência e execução da multa. Poder do Juiz. Prisão civil e liberdade do devedor.

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