DIREITO CONCORRENCIAL: A NOVO MÉTODO DE ANÁLISE PRÉVIA DO ATO DE CONCENTRAÇÃO TRAZIDO PELA LEI 12.529/11

Resumo

o presente trabalho visa abordar relevante questão sobre o método de avaliação do ato concentracional pelo órgão máximo do Sistema Brasileiro de Direito Antitruste, o CADE – a chamado método de análise prévia. Intenta apresentar o método de controle existente na legislação anterior e demonstrar a evolução do procedimento trazida pelo novel legislação. Aborda, ainda, a questão do sistema de aprovação tácita, então existente na Lei nº 8.884/94 e supostamente desaparecido no texto da Lei nº 12.259/11.