EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR

Resumo

O objetivo específico do trabalho é provar que os créditos fiscais estão sujeitos ao rateio disciplinado na Lei de Falências, ao contrário do que diz os comandos do Código Tributário Nacional, que afirma que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou recuperação judicial.