DIREITO À INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE: EQUILÍBRIO GESTÃO E CONFLITOS

Cristiane ZAGOL, Zachariah ZAGOL, Sérgio TIBIRIÇÁ AMARAL

Resumo


Os conflitos entre Direito à Informação e Direito à Privacidade devem ser gerenciados, estes não são excludentes entre si. As Leis de Direito à Informação e as Leis de Direito à Privacidade podem servir de complemento uma a outra. Principios gerais de aquisição e tratamento de informações facilitam a aplicação no caso concreto. A importância do Habeas Data, direito constitucional aplicado atualmente para garantir a aquisição de informações próprias de individuos e um certo controle ao uso destas. O presente artigo analisa esses direitos no âmbito internacional, ressaltando a importância da complementariedade das Leis referidas.

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