DIREITO AO NOME DE FAMÍLIA

Resumo

O vertente artigo trata sobre o direito ao nome e seus aspectos principais. Visa observar o provimento nº 12 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e suas conseqüências. Objetiva traçar aspectos gerais referentes ao nome familiar e sua importância social e jurídica. Orienta-se a partir da Constituição Federal de 1988 e de seus aspectos basilares. Não obstante, visa cuidar de temas como Investigação de Paternidade, Alimentos e Retificação de Registro Civil. Ressalta-se que, ao promover o direito fundamental de conhecer o pai, o Estado assegura à criança garantia a direitos essenciais e procura dar a ela um saudável desenvolvimento psicológico.