INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI 12.015/09

Fernando Freitas Lopes SÁ, Marcus Vinicius Feltrim AQUOTI

Resumo


O presente artigo irá mostrar os principais malefícios trazidos pela lei 12.015/09, que alterou o Título VI do Código Penal, que dispõe sobre os Crimes Contra a Dignidade Sexual, revogando alguns artigos extremamente importantes para solução de conflitos.

Palavras-chave


Dignidade Sexual. Ação Penal. Inconstitucionalidade. Impunidade. Infraproteção.

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