AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de relacionar o princípio da legalidade tributária com as medidas provisórias, de modo a apontar a ligação entre ambos os institutos e esclarecer eventuais dúvidas atinentes ao tema. Tem, também, o escopo de trazer apontamentos doutrinários e jurisprudenciais de relevância jurídica, de modo a levar o estudo a uma maior aproximação da realidade atual da vida do ser humano.
Palavras-chave
Direito Tributário, Princípio, Legalidade, Tributos, Medida Provisória.