LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS: Sob o posicionamento da constitucionalidade quanto à concessão da Liberdade Provisória nos crimes de Tráfico de Drogas

Resumo

O presente artigo tem como discussão a concessão da liberdade provisória ao autor do crime de tráfico de drogas em face do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006.O Supremo Tribunal Federal caminha no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.434/2006, quanto à concessão da liberdade provisória para pessoas que cometem crimes de tráfico de drogas.Vamos também demonstrar as leis aplicadas ao assunto e as divergências, reformas e aplicação das mesmas nos casos reais, além de demonstrar a realidade e historicidade do uso de drogas no tempo e o crescimento deste famingerado crime.