CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Samuel FAVILLA, Sérgio Lima BEARARE

Resumo


O presente estudo aborda os direitos fundamentais, no tocante ao seu conceito, dimensões, características e hierarquia. E ainda traz uma rápida abordagem sobre o conceito de capacidade contributiva, que é um principio constitucional aplicável ao direito tributário. É um principio abstrato, cuja tendência é a de realizar um estado ideal de justiça da tributação.

Palavras-chave


Tributário. Direitos fundamentais. Capacidade contributiva. Análise do princípio

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