EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO AMBITO INTERNO

Débora dos Santos VIANA

Resumo


O presente artigo nos trás a forma da efetivação de uma sentença realizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, prolatada por tribunais no âmbito internacional, porém a sua forma de homologação e efetivação no território brasileiro.

Palavras-chave


Sentença Internacional. Homologação. Efetivação.

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