Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio da vedação ao confisco

Resumo

Buscou-se por meio deste trabalho o estudo sobre os direitos fundamentais e tributação, levando-se em conta os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio da vedação do confisco. A fim de demonstrar a efetivação do direito tributário, foram realizadas abordagens de alguns conceitos próprios do direito tributário na sua essência, com objetivo de demonstrar suas interferências na vida dos contribuintes. Por fim, o ponto central da pesquisa fora na apresentação dos limites concernentes à tributação e ao princípio da vedação do confisco.