DOS PODERES E DEVERES DAS AUTORIDADES FISCAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais poderes e deveres das autoridades fiscais e seu poder de fiscalização, que tem como objetivo estimular cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, por intermédio da identificação e punição daqueles que não as cumprem. Vê-se que se trata de um poder-dever, orientado pela isonomia, que se prende à ideia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva. Assim, buscou-se trazer ao presente artigo, breves considerações a respeito da administração tributária exercida por seus próprios agentes.