LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

Resumo

O presente trabalho busca abordar as limitações referentes ao tributo, instituto o qual se faz presente em nossas vidas. A ideia fundamental é a de que o Estado não pode criar ou aumentar o valor de um tributo que já existe, sem lei anterior que o autorize. Denota-se forte semelhança com o princípio da legalidade previsto no art. 1º do Código Penal, que teve seu conteúdo reforçado no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. Por fim, o tributo visa asseguras e normatizar o sistema financeiro pátrio em busca do bem comum.