A INCIDÊNCIA DO ITBI NA TRANSFERENCIA DE BENS IMOVEIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA

Fernando Ben-Hur Carvalho CABRERA, Edson Freitas De OLIVEIRA

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis quando da integralização do capital social e a cobrança indevida por parte de alguns municípios, considerando que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional são expressos, no sentido da isenção do referido imposto para realização do capital social de empresa que não tenha por objetivo compra, venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil da pessoa jurídica para qual o imóvel foi transferido.

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