A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO

Henrique LOURENÇO DE AQUINO, Thaís RICCI PINHEIRO

Resumo


O presente trabalho buscou através de uma pequena abordagem ao princípio da irretroatividade tributária, demonstrar a relação direta que os efeitos da decisão têm em compatibilidade com a segurança jurídica no campo fiscal. Este princípio determina exatamente a utilização proativa das normas tributárias, impedindo que normas majoradoras ou instituidoras de tributos sejam aplicadas a fatos pretéritos.

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