COMPATIBILIDADE DA LEI 9.099/1995 E DA LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS E APLICAÇÕES

Resumo

Buscou-se demonstrar, através de breve apontamentos, a importante discussão acerca da compatibilidade da Lei 9.099/1995 e da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha em seu artigo 41 veda a aplicação da Lei 9.099/1995, onde há posicionamentos que essa vedação é inconstitucional. Por outro lado, há argumentos convincentes que essa vedação é pertinente, uma vez que deve respeitar os princípios constitucionais para aplicação da Lei especial.