A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CRIMINAL BRASILEIRO E OS REGIMES ADOTADOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Thais Ricci PINHEIRO, Henrique Lourenço de AQUINO

Resumo


O presente trabalho visa analisar o contexto histórico das espécies de penas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, suas subdivisões, e, principalmente, aprofundando no funcionamento de cada uma durante o seu cumprimento.

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