O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012): BREVES APONTAMENTOS SOBRE SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE A BIODIVERSIDADE

Resumo

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O presente trabalho trata do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), legislação destinada a substituir a Lei 4.771/1965 após 47 anos de vigência. Em tal enfoque, realiza-se a abordagem de controvérsias relevantes, entre elas a falta de espaço para discussões amplas com a sociedade, prioritariamente os ambientalistas e demais estudiosos do tema. Estuda-se, ainda, algumas das implicações jurídicas da nova legislação. Por fim, trata-se também dos conflitos entre ruralistas e ambientalistas, espaço em que emergem os pequenos produtores rurais como beneficiários de novas possibilidades para desmatamento de suas propriedades.