A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES

Artur Vilela CASARI, Marcelo Oliveira Lima LOPES

Resumo


O presente trabalho tem com o objetivo fazer uma breve análise sobre os benefícios fiscais que recaem sobre as pessoas que são portadoras de algum tipo de deficiência (mental, visual, auditiva, física, etc.). A Constituição Federal tem como preceito, garantir uma vida digna para as pessoas, fazendo com que as pessoas vivam em igualdade independente de qualquer ocasião que venha dificultar. No caso dos portadores de algum tipo de deficiência, temos a disponibilização da isenção de tributos ou redução de alíquotas.

Texto completo:

PDF