ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DOENÇAS GRAVES

Fernanda Caroline JORGE, Amanda Camila de ABREU

Resumo


O trabalho se propõe a verificar a legislação vigente acerca do tema de isenções em favor daqueles que apresentam deficiência, seja ela, física, auditiva, visual, mental e autismo) e também das pessoas que convivem com doenças graves. O tema será abordado conforme a Constituição Federal, bem como leis infraconstitucionais, jurisprudências e doutrina. Utilizando-se do método dialético-dedutivo, tendo como patamar a primazia dos princípios e normas constitucionais.

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