ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS PARA PORTADORES DE ENFERMIDADE GRAVE

Resumo

Devido ao grande número de pessoas investidas de doenças graves, a Constituição Federal com o intuito de amparar estes, conferiu à todos o direito à saúde e a vida, com o propósito de estabelecer a garantia desses direitos de diversas formas, sendo uma delas a Isenção de Imposto de Renda de Pessoas Físicas para portadores de Enfermidades grave e/ou incuráveis. Uma vez que, preenchidos todos os requisitos exigidos em lei, torna-se, um direito líquido e certo.