CRISE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: ADPF 347 E O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA

Resumo

Este trabalho explora a pena de prisão e sua função de ressocializar, mostrando como ela vem sendo executada e a constatação de sua falência. Em seguida, analisará o chamado Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido pelo STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que tinha por objeto a crise do sistema prisional.