A NOÇÃO DE BEM JURÍDICO SUPRAINDIVIDUAL E A PROBLEMÁTICA DE SUA TUTELA PENAL
Resumo
O presente artigo tem como escopo a análise do conceito de bem jurídico supraindividual e a aparente incoerência entre o modo de realizar sua tutela em contraponto aos princípios fundamentais da sistemática penal. Para melhor compreender a temática foi igualmente realizada a abordagem do conceito do bem jurídico em sentido amplo, sua relação com os valores constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro e as suas funções desempenhadas.