AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A atuação da Lei Maria da Penha dentro das delegacias especializadas trouxe muita praticidade para as vítimas que sofreram algum tipo de agressão por parte de seus parceiros, além de dar apoio psicológico para que de alguma maneira a mulher sinta-se mais segura por ter tido a iniciativa de defender seu direito. Com a chegada da referida Lei, ocorreram algumas mudanças dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como a não aplicação do artigo 88 da Lei 9.099/95 nos crimes de lesão corporal leve, que na Lei Maria da Penha veio como ação pública incondicionada a representação da vítima. A Lei 11.340/06 trouxe a palavra renúncia ao invés de retratação para quando a vítima desiste de dar seguimento para sua ação, fazendo com que ocorressem inúmeras divergências sobre o tema em si, além de trazer a hipótese de prisão preventiva nos casos em que ocorre o descumprimento da medida protetiva de urgência.