BREVES APONTAMENTOS SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Rennan Marcos Salvato da CRUZ, Raphael de Oliveira Machado DIAS

Resumo


O presente estudo busca demonstrar do ponto de vista constitucional a necessidade de isenção tributária como meio de concretizar direitos fundamentais de pessoas com deficiência.

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