BENEFÍCIOS FISCAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO CONDUTORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS

Resumo

Os direitos fundamentais deve ser toda população de um Estado Democrático de Direito e de toda a sociedade. E cabe ao estado realizar perante seu povo sistemas para equalizar a diferença que há entre eles, no quesito social e perante com alguma parcela de pessoas com deficiência, que é a tese em questão deste trabalho, assim este tem a intenção de demonstrar esse tema com uma abordagem especifica na questão tributária e fazendo um adendo especial à eficácia vertical e horizontal desses direitos fundamentais, procurando mostrar quão importante o perfeito funcionamento dessas eficácias, para uma relação muito mais saudável entre Estado e o povo entre si. Enfoca também o Estado democrático de direito e sua estrutura para perfazer esta equiparação social, passando pelo princípio da dignidade humana e as densidades das normas constitucionais e uma analise dos Direitos fundamentais, tentando trazer todos os pontos importantes desses temas que são de imensuráveis para o Estado Democrático de Direito, pois todo cidadão deve ter os seus direitos fundamentais exercidos de forma direta e sem nenhum tipo de restrição.