IMUNIDADE DAS TERRAS QUILOMBOLAS

Andréa de Oliveira PELEGRINI, Vitor Defendi BORGATO

Resumo


Buscou-se demonstrar, através de uma pequena abordagem a problemática e intensa discussão a respeito da incidência ou não do ITR sobre as terras ocupadas por Quilombos, sendo abordados entendimentos diversos, e como principal tese, a imunidade implícita em nosso ordenamento, concluindo que o ITR não incide sobre as terras por garantia aos direitos fundamentais de 3ª geração.

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