AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Shirlei Luciana Coelho e SILVA, Andreia Alexandra Correia dos SANTOS

Resumo


Este trabalho expõe a questão da audiência de custódia. O porquê de sua aplicação. A falta de reforma no Código de Processo Penal para abarcar o procedimento. A regulamentação pela resolução nº 213/2015 do CNJ. Críticas à implantação do sistema. A verificação de uma tendência mundial a favor desse procedimento. A carência de norma no ordenamento brasileiro. Por ser recente a aplicação do procedimento ainda é cedo para se avaliar a melhora ou piora da situação das prisões provisórias no Brasil, mas o agravamento no sistema carcerário exige alguma estratégia alternativa ainda que seus efeitos não sejam tão impactantes quanto a questão requer.

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