O PANORAMA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Mesmo sendo um instituto antigo, é cada vez mais frequente nos últimos tempos a utilização da delação premiada com a finalidade de desestruturar poderosas organizações criminosas e principalmente resolver crimes de “colarinho branco”. Portanto, temos que direcionar uma importante reflexão sobre a melhor maneira de aplicação e interpretação desse mecanismo, uma vez que não se pode deixar a vontade de resolver tais crimes e passar por cima do que consta, sobretudo, na Lei nº 12.850/13 e do que é legal perante a Constituição Federal de 1988, bem como temos que analisar porque esse instituto não pode ser utilizado como benefício para todos os crimes hediondos de menor repercussão por falta de segurança por parte do Estado.