ESTUDO SOBRE AS OBSCURIDADES PRESENTES NOS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS A LUZ DA LEI 11.343/06

Resumo

A presente pesquisa tem como objeto principal de estudo a distinção entre traficante de drogas e mero usuário para a lei 11.343/06, evidenciando a imprecisão dos verbos que configuram o art. 28 e 33 da lei em discussão. A análise encontra amparo em pesquisa bibliográfica e documental, aplicando como parâmetro método analítico e descritivo. De início, é demonstrado um retrospecto histórico da legislação referente a drogas ilícitas, no Brasil e no âmbito internacional, seguindo com estudo sobre as distinções atribuídas entre usuário e traficante no Brasil pela lei especifica 11.343/06. Posteriormente, será abordado o retrospecto jurisprudencial pátrio, revelando as controvérsias presentes nas decisões, causadas pela obscuridade da lei em debate. Frisa-se, que os principais autores utilizados para a construção desta: Julio Demanto e Luiz Carlos Oliveira.