A ISENÇÃO DE ITR E PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS QUILOMBOLAS

Vanessa da Silva SANCHES, Pedro Lemos BERNARDI

Resumo


O presente artigo visa levantar a questão sobre a titularidade das terras quilombolas, trazida pela Constituição de 1988; sua ligação aos direitos fundamentais de terceira geração; e a isenção implícita dos tributos. Além de abordar o fator histórico e a relevância social dessas comunidades, com base em pesquisas históricas e notícias mais atuais, traçando um elo entre a questão econômica e a social. A intenção do legislador importa na proteção dessa minoria étnica, resguardando sua cultura. Mas, a titularidade trazida pela Constituição de 1988, levantou a questão sobre a imunidade ou isenção da tributação territorial. Acarretando uma dívida exorbitante e prejuízo às comunidades remanescentes.

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