CORTE IDH: JULGAMENTOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO BRASIL

Resumo

Os direitos fundamentais no Brasil ganharam uma importante colaboração do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão e pela Corte, que são relatados nesta pesquisa, com alguns dos casos principais envolvendo o Brasil nos julgamentos de casos apresentados. O trabalho aborda, além dos julgamentos escolhidos, o controle de convencionalidade no Sistema Interamericano e na Justiça interna brasileira como instrumentos de efetivação dos direitos humanos. Com a supralegalidade dos tratados de direitos humanos, há novos parâmetros no âmbito da OEA, com julgamentos internos de controle difuso e até do Superior Tribunal de Justiça, este em 2016. Se aborda alguns dos julgamentos do Brasil na Corte IDH e várias possibilidades de controle de convencionalidade, interno e internacional. Entende-se como controle de convencionalidade uma dupla compatibilização vertical das normas internas do Brasil com tratados, jurisprudência e até mesmo tratados da ONU. Os vários tipos de controle permitem a adequação das normas internas aos tratados de da Organização dos Estados Americanos e outros tratados, pois estes devem servir como espaço para o devido processo legal.