PECULIARIDADES DA IDÊNTIFICAÇÃO CRIMINAL ATRAVÉS DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO

Resumo

Trata-se da coleta de material genético (DNA) do indiciado à persecução penal e a criação de um banco de dados dos mesmos, possibilitada sob a publicação da Lei 12654/12 que alterou outros dispositivos normativos, sendo eles: Lei 12037/09 que dispõe sobre as hipóteses de identificação criminal e a Lei 7210/84 sobre as execuções penais. Desta forma, se analisa hipóteses em que este diploma possa vir conflitar com os princípios e garantias constitucionais que asseguram o direito de intimidade do indivíduo, e posteriormente, o direito à presunção da inocência e o limite posto à autoincriminação.