A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO NO IRPF
Resumo
O presente trabalho busca traçar um breve escopo sobre a inconstitucionalidade da limitação da dedução dos gastos com educação no IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, analisando a limitação prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e comparando-a com o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da isonomia e o direito fundamental à educação.