A FORÇA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO ÓRGÃO AUXÍLIAR DO PODER LEGISLATIVO

Resumo

O embrião do tribunal de contas se deu pelas Juntas das Fazendas das Capitanias, pelo erário régio e pelo conselho de fazenda, trazidos do direito português em razão da colonização para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, o funcionamento e a jurisdição, principalmente em ralação a força da decisão proferida pela Corte de Contras.