O IMPACTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO

Luiz Fernando de Lima VIANA, Vinícius Rosseto BIROLI

Resumo


O presente trabalho possui como objeto principal a exposição e discussão dos efeitos das convenções coletivas no que tange a Lei de Terceirização, uma vez que, após análise minuciosa na Lei 13.429/17, a qual permitiu a terceirização da atividade-fim, pode-se constatar que os funcionários terceirizados, ponto chave deste trabalho, tiveram direitos afetados em comparação com os funcionários contratados de forma direta, havendo divergências, as quais podem provocar certa insegurança jurídica.

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