PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A LUTA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIRETOS CONQUISTADOS

Resumo

Busca-se por meio deste artigo identificar os direitos e deveres estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, os quais são em grande parte desconhecidos pela população em geral; além de analisar os descumprimentos destes pelos estabelecimentos comerciais físicos ou não.Por intermédio deste, procura-se salientar também a importância do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor e toda a sua aplicabilidade, uma vez que o consumo faz parte da vida dos seres humanos e nota-se a existência de vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, desta forma sendo imprescindível a necessidade de compreensão das normas estabelecidas para a relação entre fornecedor e consumidor.