O JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Resumo
O presente trabalho visa elucidar as questões relacionadas aos Juizados Especiais da Infância e Adolescência, bem como destacar a importância de sua implantação, que almeja a erradicação do trabalho infantil e a sua regulamentação, em casos específicos de concessão do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente. Discutiremos a constitucionalidade no âmbito legal sobre a competência dos Juizados em concomitância às Varas da Infância e da Juventude.