A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO NO IRPF
Resumo
O presente artigo visou abordar a incidência do imposto de renda de pessoa física sobre o direito fundamental à educação. Fez-se uma rápida análise sobre o conceito de renda a luz da Constituição Federal e sob o Código Tributário Nacional. Posteriormente analisaram-se os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, bem como direito fundamental à educação, para posteriormente analisar a (in) constitucionalidade da limitação da dedutibilidade dos gastos com educação.