A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Fernanda Augusta Hernandes CARRENHO, Pedro Antônio Martins GREGUI

Resumo


O objetivo deste artigo foi expor o debate científico acerca da aplicação do princípio da fungibilidade recursal no Código de Processo Civil de 2015, diante das alterações promovidas pela nova lei no cenário jurídico até então vigente.

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