POLÍTICA DE BARGANHA NO PROCESSO PENAL

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo rebater argumentos para a não implementação da política de barganha no Brasil. Conta com investigações na esfera legal e prática com o estudo do sistema jurídico consensual internacional como nos Estados Unidos e também o nacional. Além disso, analisa como o Ministério Público vem se posicionamento a cerca dos novos desafios. Sustenta a possibilidade de alteração da Constituição Federal e na própria legislação infraconstitucional para conceder uma maior discricionariedade ao Órgão acusador, aumentar a possibilidade da justiça consensual; nega a violação dos direitos fundamentais como o Devido Processo Legal e também afasta a coação da vontade do agente – acusado para celebrar um acordo com o acusador.