LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DAS NOTÍCIAS FALSAS E MANIPULADAS DE CONTEÚDO POLÍTICO-ELEITORAL
Resumo
O artigo fundamenta-se no impacto da manipulação da mídia e das notícias falsas no processo eleitoral. Versar-se-á sobre a regulamentação do TSE em suspender publicações consideradas nocivas, novos projetos de lei que as criminalizam e o papel da imprensa brasileira e do afastamento aos princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Liberdade de Expressão nas decisões de restrição de manifestação de pensamento. Serão debatidos meios alternativos, fora do âmbito estatal, como hipóteses para solução do tema, assim como crítica ao mecanismo da propaganda eleitoral e seu papel no pluralismo eleitoral.