EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Resumo

A execução antecipada da pena tornou-se tema de grandes debates no meio jurídico. Pois em decorrência de tal ato, surtiram controvérsias entre doutrinadores e a própria jurisprudência, nesta última, resultando em um grande risco a segurança jurídica do país por conta de seus entendimentos conflitantes. Sendo assim, é o momento propicio para o estudo dos princípios constitucionais, algumas vezes deixados de lado, com decisões conflitantes principalmente por parte do Supremo Tribunal Federal. O estudo dos princípios do direito e princípios constitucionais introduz uma lógica que servirá de embasamento para o aprofundamento do tema. Considerando-se a importância de um debate substancial, foram abordadas diferentes perspectivas de entendimentos, sendo apontados argumentos coerentes para a execução antecipada da pena por aqueles que defendem esta conduta, de acordo com os princípios constitucionais. O argumento dentre os defensores da execução antecipada de pena vem no intuito de promover justiça, ou seja, acabar com a sensação de impunidade apontada pela população, principalmente nos crimes do “colarinho branco”. Destarte que o contexto internacional destaca-se como um determinante na construção de um conhecimento aprofundado sobre o tema, com exemplos bem-sucedidos nos sistemas jurídicos internacionais. Deste modo, ainda que com realidades distintas, exemplos internacionais mostraram-se passíveis de aplicação ao ordenamento jurídico brasileiro. Tendo como fim, após amplo debate entre doutrinadores, professores, jurisprudência, direito estrangeiro e atuantes em diversos ramos do direito, chegou-se a uma solução calcada no princípio da legalidade, no princípio do contraditório e da ampla defesa, preconizando-se uma solução eficaz para alcançar a segurança jurídica da nação, atualmente incrédula com o sistema judiciário, sem que se esbarre nos princípios elencados em nossa Magna Carta.