LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER BRASILEIRA

Resumo

O presente resumo tem a intenção de trazer significados, mudanças e os aspectos da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro, e algumas críticas positivas e negativas. Pesquisar e relacionar a forma como a sociedade brasileira enxerga o tema e o pensamento em relação ao assunto, que é de grande acontecimento atualmente. Após muitas pesquisas em livros, documentários e depoimentos online, percebe-se no Brasil como a violência contra a mulher cresceu de forma gradativamente, principalmente em lugares mais afastados, onde reina um pensamento ultrapassado de visualização da mulher como propriedade do marido. Esse pensamento da submissão feminina perante o domínio masculino, vem dos tempos de outrora, onde esse pensamento está praticamente enraizado na sociedade, o que é motim para brigas em relacionamentos, agressões físicas, e até mesmo o feminicídio. Diante de um ordenamento falho, onde os crimes eram praticados e considerados de crime de menor potencial ofensivo, foi criada a lei de número 11.340/2006, denominada de Lei Maria da Penha, onde sua inspiração foi a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou contra seu algoz, seu próprio marido, que disparou dois tiros em suas costas enquanto dormia, deixando-a paraplégica. O caso teve tanta repercussão que chegou a conhecimento internacional, onde a Organização dos Estados Americanos (OEA), acusando o Brasil de negligência perante o caso, que resultou em um julgamento do Tribunal do Júri, onde o réu foi condenado, porém cumprio apenas um terço da pena; hoje se encontrando em liberdade. A gravidade do caso tirou dos juizados especiais criminais a competência para julga-los, passando a ser tipificado expressamente no Código Penal. Antes da criação da Lei, não se tinha previsto que o juiz que fosse designado ao caso, decretasse a prisão preventiva, onde agora é absolutamente possível, dependendo do risco que a vítima estiver exposta, e ainda mais, poderá ser decretada medida protetiva afastando o agressor de sua vítima, ou até mesmo da família da mesma, proibindo qualquer tipo de contato. Descrito no artigo 7 da Lei, são várias as formas de violência prevista na lei, aumentando mais ainda o resguardo a mulher, como punição a forma física, verbal, psicológica e sexual, todas as suas formas, que seria o objetivo a ser atingido pelo Judiciário Brasileiro, mesmo que ainda seja difícil, a proteção a mulher e a conscientização da sociedade brasileira não pode parar.