A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 13.146/2015

Resumo

O presente trabalho objetiva promover a análise de algumas questões atinentes à pessoa com deficiência, como a sua capacidade civil, autonomia e inclusão social à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Instituto recentemente acrescido ao ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto promoveu importantes mudanças no Código Civil, as quais serão abordadas e discutidas neste trabalho, utilizando-se, para tanto, de análise crítica e bibliográfica. Ademais, objetivando-se melhor compreensão acerca do tema, mister o relato da evolução histórica da pessoa com deficiência no meio social, a análise dos avanços promovidos pelas Convenções adotadas pelo Brasil, que visam, em suma, a proteção da pessoa com deficiência, bem como o estudo da evolução das codificações nacionais.