AS PROBLEMÁTICAS DA ERA DIGITAL E A AUSÊNCIA DE TUTELA AO USUÁRIO PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET

Resumo

A era digital trouxe inúmeras mudanças que hoje moldam o mundo, e o transforma de maneira significativa alterando não só os meios de produção como também a propria valoração que damos à informação, contudo estas inovações contém consequências do qual o direito ainda não sabe como tutelar, gerando insegurança jurídica ao usuario, que se torna uma vitíma permanente e constante, onde o príncipal foco deste trabalho será analisar o surgimento desta era e suas consequências e o que o poder legislativo tentou fazer para remediar determinadas situações e garantir a tutela ao usuário.