INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido também por IRDR, é importante instrumento ou mecanismo trazido ao plano processual brasileiro através do Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016 e fundamental para a construção de um novo Direito e que acompanhe a dinamicidade da sociedade no qual está inserido. No entanto, busca-se, outrossim, analisá-lo diante e sob a ótica do direito fundamental do Acesso à Justiça; ora, como fim último, o estudo trata de refletir acerca dos efeitos gerados pela admissibilidade do IRDR quando do acesso individual a justiça, uma vez que a todos os processos, constituídos de uma mesma temática, são aplicados uma mesma tese, definida no referido incidente de resolução. Analisa-se, portanto, a possibilidade de considerar o incidente de resolução por demandas repetitivas instrumento que garante o direito individual de acesso à justiça, ao aplicar uma mesma tese a processos massificados. Portanto, entendeu-se que o próprio IRDR é a efetivação deste direito em si, ao permitir que as ações ocorram com maior celeridade e com julgamento mais efetivo. É o presente estudo desenvolvido sob análise doutrinária e bibliográfica, de modo a depreender, por intermédio de metodologia qualitativa, as necessidades individuais e heterogêneas face a uma sociedade cada vez mais dinâmica e com crescentes necessidades.