A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUA UTILIZAÇÃO COMO PROVA NO PROCESSO PENAL

Evandro Monteiro DOS SANTOS, Fabio Dias da SILVA

Resumo


Com o presente trabalho será abordado como tema central a ferramenta da interceptação telefônica que é muito utilizada pelos órgãos acusatórios para desmascarar operações criminosas e assegurar que tudo que fora captado seja utilizado como prova contra os investigados. Ainda, a pesquisa traz em sua narrativa a aplicação da lei de n.º 9.296/96 e seu procedimento e os erros cometidos pelo legislador ao criar essa legislação mencionada. Através deste estudo serão apresentados os requisitos para que a interceptação seja deferida pelo juiz de ofício, e até mesmo o período que deverá ocorrer, bem como as discussões referentes a esse instituto.

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