O MENOR E O CRIME: A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DO ATO INFRACIONAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo tratar da intervenção estatal como forma de prevenção da infração penal e promover uma reflexão acerca das bases políticas indicativas do que pode ser considerada uma intervenção estatal democrática, adequada a um país emergente, para o enfrentamento do problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado e Direito positivado constitucionalmente em 1988, buscando a fixação de uma direção política e democrática a ser efetivamente assumida pelo Estado em seus objetivos de enfrentamento e prevenção das infrações penais.